3 dispensas do Pai para consulta pré-natal pagas ou não?

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Sónia Isa
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Desde: 29.03.2011

Mandei este e-mail ao CITE, mas até agora não obtive uma resposta... O q é certo é q a contabilidade da empresa do meu namorado já falhou e muito em diversas questões e por isso quero salvaguardar os nossos direitos, caso tenha razão... Ajudem-me, por favor!

"Venho por este meio solicitar a V/ orientação relativamente à questão da Parentalidade. Estou grávida e tenho tentado manter-me informada quanto aos direitos e deveres meus e também do Pai e surgiu-me a seguinte dúvida, após ler exaustivamente o Código de Trabalho e alguns documentos disponibilizados na Internet:
Pelo que percebi, o Pai trabalhador tem direito a três dispensas para acompanhar-me a consultas pré-natal, porém, o Código de Trabalho não especifica se as mesmas são ou não remuneradas. No entanto, encontrei estes documentos e guias feitos por determinadas entidades (nos endereços abaixo), penso que "à luz da Lei", e que interpretam que as tais dispensas para o Pai são efectivamente retribuídas na totalidade pela entidade empregadora:

- http://www.spra.pt/Download/SPRA/M_Html/Mid_170/An... (página 10)
- http://corp.millenniumbcp.pt/pt/public/Informacaoe... (página 7/8)

O que me suscitou curiosidade e algum espanto foi que, quando a mesma questão foi apresentada à empresa de contabilidade que presta serviços à empresa na qual o meu cônjuge trabalha como funcionário efectivo, a mesma respondeu o seguinte via e-mail: "O pai não tem direito a retribuição para acompanhar a esposa grávida às consultas (pré-natal), pois assume-se que o pai não é obrigado a ir às mesmas, logo tem falta justificada sem remuneração." Ao contactar a contabilidade, a mesma acrescentou ainda que as fontes que apresentei estão desactualizadas e que a lei já não é assim! (?)
Penso que, a forma como eu interpreto o Código de Trabalho, apesar de leiga no tema, é que o Legislador, ao redigir o Código de Trabalho, mesmo não referindo especificamente que essas três dispensas são remuneradas, ele também não refere especificamente que não o são, logo interpreto que, o Legislador, ao mencionar essas ausências ao trabalho como "dispensas" e não como "faltas" (na minha opinião são denominações distintas), depreendo que o Legislador inclui o Pai no pagamento efectivo e total das retribuições, tal como a Mãe trabalhadora, sendo a única diferença o facto de a Mãe ter direito a dispensas pelo número de vezes que seja necessário e não apenas três, como é o caso do Pai. Pelo que percebi também, a entidade empregadora pode exigir o comprovativo em como o trabalhador foi às referidas consultas, algo que prontamente faremos sem qualquer restrição. Aliás, na passada semana entrei em contacto com os vossos serviços e a funcionária que me atendeu foi extremamente atenciosa e tentou ao pormenor tirar-me essas mesmas dúvidas e chegou à mesma conclusão que eu, de que realmente existe uma lacuna no Código de Trabalho, pois em nenhuma parte refere taxativamente se o Pai tem ou não direito à retribuição no âmbito das consultas pré-natal, sendo que, no final do telefonema, depreendemos que sim, pela forma como foi escrito e também como estava inserido na Protecção na Parentalidade.
Quanto à resposta da contabilidade, penso que não será bem assim, pois o Pai não é realmente "obrigado" a acompanhar-me, pois não, mas é um direito dele como Pai!
As fontes que acima mencionei estão realmente desactualizadas? No caso de ter razão, como poderei convencê-los do mesmo? E se, tendo direito, eles rejeitarem o que lhes é contraposto, como poderei agir?
Gostaria que me respondessem encarecidamente com alguma urgência, pois terei uma consulta pré-natal já no dia 19 de Abril de tarde e gostaria de estar devidamente esclarecida e que o Pai me pudesse acompanhar nessa tarde, sem qualquer impedimento."

Agradeço a quem me puder ajudar... Como foi com vocês?
Desculpem o testamento!!! Beijos

carlasophia
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Desde: 12.02.2010
olá

eu quando estive grávida o meu namorado tb foi comigo duas vezes às consultas mas a empresa dele não o remunerou o. Apesar dele ter levado o papel do hospital para justificar a falta não lhe pagaram. Tb liguei para o CITE e eles disseram me que dependia muito das empresas.
Continuação de boa gravidez. felicidades e tudo de bom

Um casalinho Piscar o olho <3
Tenho um afilhado lindo o Dinis Piscar o olho da mamã Célia Susana
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AndreiaCS
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Desde: 25.03.2011
É e não é, passo a explicar o

É e não é, passo a explicar o pai tem de facto direito a 3 dispensas para consultas pré-natal renumeradas a 100%, no entanto, a empresa pode exigir comprovativo por escrito da clinica ou entidade onde se realizam as consultas de que a mesma não pode de qualquer forma ser marcada fora do horário de trabalho... além de que só são obrigados a dar uma hora antes e outra depois da hora marcada da consulta de dispensa a 100% ou seja 3 horas de trabalho as restantes são falta, justificada, mas falta. O mesmo se aplica à grávida com a diferença de que esta não tem limite quanto ao número de vezes.

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mariadavid
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Desde: 07.02.2011
Olá!

O actual Código do Trabalho diz o seguinte:
Artigo 46.º
Dispensa para consulta pré -natal
1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do
trabalho para consultas pré -natais, pelo tempo e número
de vezes necessários.
2 — A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer
a consulta pré -natal fora do horário de trabalho.
3 — Sempre que a consulta pré -natal só seja possível
durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à
trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância
e da realização da consulta ou declaração dos mesmos
factos.
4 — Para efeito dos números anteriores, a preparação
para o parto é equiparada a consulta pré -natal.
5 — O pai tem direito a três dispensas do trabalho para
acompanhar a trabalhadora às consultas pré -natais.
6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
disposto neste artigo.

Agora repara que a Lei nao diz aqui claramente se essa dispensa é paga ou nao! A lei é omissa em muitos casos e isso pode dar o direito à empresa de ser ela própria a definir a questao...

Treinante Abril.2011 *** POSITIVO a 4.Julho.2011
Afilhada da Suzinha Sorriso com MUITO orgulho E MUITO CONTENTE com o tao desejado positivo que já foi alcançado!!

A Martinha nasceu às 38 semanas, a 2.Março com 48cm e 2,870Kg Sorriso

Diana Mar
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Desde: 16.04.2011
que eu saiba a empresa tem razão

afinal nem se ele estiver doente a empresa lhe tem de pagar os dias de doença. Tem-se direito a dispensa ou falta justificada e isso é exactamente para não se ser prejudicado pele empresa futuramente por se ter faltado.
Por ex, não se fica prejudicado em caso de promoções ou subidas de escalão e não se pode ser despedido por justa causa por essas faltas.
Mas perde-se o dinheiro dos dias que se falta. Até mesmo se tivermos direito a subsídeo de alimentação este não é pago nos dias que faltamos.
Quem pode ter de pagar alguma coisa é a Segurança Social. Mas esta só paga quando temos baixas de de mais de 3 dias seguidos...
Enfim, vê isso e boa gravidez

David: Amor da mãe, Adoro-te!!!

AndreiaCS
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Utilizador offline. Visto pela última vez há 26 sem 2 dias. Offline
Desde: 25.03.2011
Artigo 65

mariadavid escreveu:
O actual Código do Trabalho diz o seguinte:
Artigo 46.º
Dispensa para consulta pré -natal
1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do
trabalho para consultas pré -natais, pelo tempo e número
de vezes necessários.
2 — A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer
a consulta pré -natal fora do horário de trabalho.
3 — Sempre que a consulta pré -natal só seja possível
durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à
trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância
e da realização da consulta ou declaração dos mesmos
factos.
4 — Para efeito dos números anteriores, a preparação
para o parto é equiparada a consulta pré -natal.
5 — O pai tem direito a três dispensas do trabalho para
acompanhar a trabalhadora às consultas pré -natais.
6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
disposto neste artigo.

Agora repara que a Lei nao diz aqui claramente se essa dispensa é paga ou nao! A lei é omissa em muitos casos e isso pode dar o direito à empresa de ser ela própria a definir a questao...

Está no Artigo 65º Piscar o olho

2 - A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina
perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.

O grande senão é se não existem mesmo horários de consulta fora do horário de trabalho... normalmente existem e é esse o motivo pelo qual a maioria das pessoas não gosta de levantar muitas ondas com a empresa em relação a isto normalmente saem sem razão.

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Butterfly20
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Desde: 25.03.2011
Olá mamãs Sou sócia da DECO

Olá mamãs Espertalhão

Sou sócia da DECO e pelo que me informaram, essas faltas são remuneradas sim, desde que seja apresentada uma justificação que esteja completa, isto é, com o nome completo do pai e da mãe, e indique que é uma consulta pré-natal.
O meu namorado é do Estado (Força Aérea) e foi das primeiras coisas que foi informado Careta

Espero ter ajudado Sorriso

Beijocas

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IN_AND_OUT
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Desde: 29.04.2008
Por causa destas confusões

Por causa destas confusões fui directamente à ACT onde tiraram inclusivamente cópias para apresentar à entidade patronal do meu marido. Isto porque diziam que essas dispensas não existiam.
Ora... O pai tem direito sim a 3 dispensas, mas apenas isso, dispensas, não é o dia justificado e sim, têm de ser remuneradas.
Para a menina que apresentou o decreto, falta aí uma parte onde diz que tudo o que tenha a ver com a maternidade é 100% pago - está mais à frente.
É obrigatório apresentar-se a justificação onde conste que foi uma consulta de obstetrícia ou ecografia obstétrica, o nome do pai, o período de tempo e a vinheta... Existem entidades que pedem também que diga que não foi possível marcar para fora do horário laboral mas devem ser raras...
Espero ter esclarecido.

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BabyFlower
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Desde: 03.12.2010
ola linda, olha o meu

ola linda, olha o meu namorado e eu lutamos tambem contra a empresa dele nessa questao e em muitas, ate fomos ao ministerio de trabalho.
esses 3 dias sao pagos sim.
e agora aconcelho: tira fotocopia da justificação das consultas.
nos entramos com as leis e papeis assinados pelo ministerio do trabalho e o resultado que foi, foi que logo no mes que a menina nasceu decidiram nao lhe pagar mais o ordenado, ora ve bem nao lhe pagarem um unico centimo ate inicio de março, foi quando ele se despediu. pois estar a trabalhar sem receber nao se trabalha.
ainda nao voltamos ao tempo da escravidao e ainda por cima com uma recem nascida.
por isso, se quizerem agir, ajam mas da melhor forma, e pensem no que me aconteceu.
pois no nosso caso eles nao aceitaram em termos ido saber as leis ao ministerio publico e ate chamaram ao meu namorado "parvalhao com a mania que sabia tudo".
e no final ainda ficaram a dever mais de 100€

A minha Maria já nasceu no dia 14 de Janeiro às 15h59m com 47cm e 2,650kg.
Amo-te filhota Apaixonado Apaixonado Apaixonado

SandraMartinsmcq
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Desde: 02.02.2011
3 dias

Olá Sónia!
De acordo com a informação que me foi dada, mesmo nas consultas pré-natais, com a médica de familia é que de facto o pai tem direito à dispensa de 3 dias para acompanhar a mãe às consultas, sem qulquer perda... assim como nós...

Eu agora também ando em "stress" pois não me querem reconhecer o direito a frequentar as aulas de preparação para o parto... (é um direito nosso ter dispensa sem qualquer prejuizo!!!) e sei bem o que é quererem tirar-nos o pouco que temos...

Boa Sorte!!

Sandra Martins

Sónia Isa
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Desde: 29.03.2011
Obrigada a todas! De facto,

Obrigada a todas!

De facto, já tinha visto o artigo 65º q diz q estas dispensas não determinam perda de remuneração, mas como não diz directamente se são só as dispensas da mãe ou se tb incluem as do pai, sempre assumi q fossem pagas nos dois casos...

Aliás, ainda bem q uma menina me falou do ACT, sabia da sua existência, mas sinceramente já nem me lembrava desta entidade, q por sinal é importantíssima nestes casos!

Outra coisa, obviamente q o meu namorado não vai ausentar-se o dia todo, mas sim apenas a parte da tarde, q é quando tenho a minha ecografia. Seria um abuso declarar q uma consulta demoraria um dia inteiro! Além de q, ao pedir um comprovativo à clínica, este virá apenas com o tempo q estivemos lá e pouco mais, provavelmente parte tarde e nada mais...

De qualquer maneira, o nosso "inimigo" neste caso não é o patrão da empresa do meu namorado, mas sim um empresa de contabilidade q faz a contabilidade deles... Aliás, o patrão dele já lhe deixou claro q, caso a lei esteja do lado dele, nada fará para prejudicá-lo. Eu só precisava mesmo de uma prova de como tenho razão, para "chapar" na cara das meninas da contabilidade, pois elas já fizeram asneiras por diversas vezes e quem pagou foram alguns colegas do meu namorado...

Obrigada às meninas e q esteja tudo bem convosco! Beijos

andrea lopes
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Desde: 01.07.2008
Olá. Eu trabalho nesta´área e

Olá.

Eu trabalho nesta´área e têm de ser pagas sim. Desde logo porque são uma dispensa, e as dispensas não determinam perda de retribuição, tal como a amamentação.
E no artigo 65º do ´código refere mesmo que é considerada como prestação efectiva de trabalho.
Bjs

A 30/08/2011 nasceu o meu amor com 3.675kg e 49.5 cm.

andrea

anjarenascenca
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Desde: 31.07.2013
ola mama é o

ola mama é o seguinte:

DISPENSAS PARA CONSULTAS PRÉ-NATAIS E SESSÕES DE PREPARAÇÃO PARA O PARTO E ACOMPANHAMENTO PELO PAI, DEVENDO SER COMPROVADO POR DOCUMENTO.
(Artigo 46.º do Código do Trabalho)
(Aplicável também à Função Pública, por força
do Artigo 22º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro)

Pelo tempo e número de vezes necessárias e devidamente
justificadas e desde que a consulta não possa
ocorrer fora do horário de trabalho. Também o pai tem
direito a três dispensas para acompanhar a trabalhadora
às consultas pré-natais.
Estas dispensas conferem o direito ao subsídio de
refeição e à remuneração integral suportada pela
entidade empregadora.

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