Encontrei um post noutro forum e resolvi partilhar com voçês:
Apartir de agora, as grávidas a partir da 13ª semana já recebem abono de familia.
Informem e pesquisem. A lei saíu no Diário da república 1ª série, nº 171 e é o Decreto-Lei nº 308-A/2007 de 05 de Setembro e também faz referencia ao dec.lei 176/2003, de 02 de agosto. Vão ao site www.dre.pt que está lá tudo.
Beijinhos